DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo
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Legislação

ICA 12-24

Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas

Portaria DECEA nº 91/DGCEA/2016

Reedição da Tabela de preços para os
serviços constantes do item 2 da ICA 12-24/2015